TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA OS SERVIÇOS DA NIELSEN AD INTEL
Atualização: maio de 2026
Estes Termos e Condições Gerais (“Termos e Condições Gerais”) aplicam-se à prestação e utilização dos serviços Nielsen Ad Intel Lokal e Ad Intel International (os “Serviços”) indicados nos formulários de pedido (cada um deles, individualmente, “Formulário de Pedido”), com exclusão de quaisquer outros termos e condições incluídos ou referenciados no pedido do cliente ou no documento. Isso se aplica mesmo que a Nielsen não se oponha expressamente a tais outros termos e condições. Salvo acordo expresso em contrário, um Formulário de Pedido será considerado como acordado exclusivamente entre a respectiva empresa da Nielsen e a respectiva empresa do cliente, as quais estão expressamente incluídas nesse Formulário de Pedido, e não confere quaisquer direitos a favor de empresas controladoras, controladas ou outras empresas coligadas. Cada Formulário de Pedido, juntamente com estes Termos e Condições Gerais, será denominado “Contrato”.
1. Escopo dos serviços
1.1 Serviços; Propriedade e Licença.Os serviços da Nielsen Ad Intel baseiam-se no monitoramento de atividades publicitárias comerciais e gastos em diversos meios de comunicação, conforme selecionados e monitorados pela Nielsen. Os dados e informações contidos no serviço são denominados “Informações da Nielsen”. As Informações da Nielsen podem ser complementadas por materiais publicitários comerciais de acesso público, tais como imagens de anúncios de concorrentes do cliente (“Materiais Publicitários”). As Informações da Nielsen e os Materiais Publicitários são transmitidos eletronicamente por meio de um ou mais serviços de tecnologia, de acordo com o contrato constante do respectivo formulário de pedido.
Nos presentes Termos e Condições Gerais, entende-se por “Serviços de Tecnologia” os serviços licenciados que incluem tecnologias, tais como portais de Internet, ferramentas de acesso e análise, sistemas licenciados, modelos, software e manuais correspondentes que a Nielsen coloca à disposição do cliente.
O cliente é obrigado a manter seu hardware, sistemas operacionais e software de terceiros em conformidade com todos os requisitos e/ou alterações relativos aos serviços de tecnologia e, se necessário, atualizá-los; a Nielsen comunicará ao cliente tais requisitos e/ou alterações necessários para o funcionamento dos serviços de tecnologia antes da implementação.
Caso a Nielsen forneça ao cliente nomes de usuário e/ou senhas para acesso a todos ou a alguns dos serviços, o cliente é obrigado a tratá-los de forma confidencial e não poderá divulgá-los a terceiros. O cliente é responsável por garantir que os usuários por ele designados cumpram as disposições destes Termos e Condições Gerais. O cliente é obrigado a tomar medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado aos serviços de tecnologia. O cliente informará a Nielsen sobre qualquer conta de usuário inativa (por exemplo, contas de usuários de ex-funcionários do cliente ou contas que não sejam utilizadas por um período superior a seis (6) meses). Salvo acordo expresso em contrário por escrito com a Nielsen, uma conta de usuário não poderá ser utilizada em conjunto por mais de um usuário/usuário designado.
1.2 A Nielsen não vende quaisquer serviços ao Cliente. A Nielsen detém todos os direitos de propriedade, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual sobre as Informações da Nielsen e os Serviços de Tecnologia prestados nos termos deste Contrato. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar os Serviços de acordo com estes Termos e Condições Gerais, limitada ao período estabelecido no respectivo formulário de pedido,
2. TAXAS E IMPOSTOS
2.1 Taxas. O cliente concorda em pagar as taxas indicadas no respectivo formulário de pedido. Essas taxas vencem e devem ser pagas no prazo de trinta (30) dias após o recebimento da fatura. O cliente compromete-se a pagar, sobre todos os montantes em dívida após a data de vencimento, juros de mora de nove pontos percentuais (9%) ao ano acima da taxa de juro de referência do Banco Central Europeu, calculados desde a data de vencimento original até à data de recebimento da fatura pela Nielsen.
2.2 Impostos. O cliente é responsável pelo pagamento de todos os impostos sobre valor agregado, impostos sobre bens e serviços, impostos sobre vendas, impostos de uso e impostos similares incorridos em relação aos serviços. Todas as taxas são apresentadas sem impostos.
O Cliente compromete-se a colaborar com a Nielsen no que diz respeito ao cumprimento da legislação fiscal em vigor. Na medida em que o Cliente seja legalmente obrigado a reter ou deduzir os impostos devidos sobre os pagamentos, o Cliente envidará esforços razoáveis para minimizar tais impostos, na medida em que for permitido por lei ou acordo, e fornecerá à Nielsen as comprovações necessárias exigidas pelas autoridades competentes para comprovar que esses impostos foram pagos, a fim de permitir que a Nielsen solicite o respectivo reembolso. Mediante solicitação por escrito do cliente, a Nielsen apresentará os certificados de isenção e formulários pertinentes, bem como outras informações que permitam ao cliente reduzir a retenção na fonte/dedução exigida, e concederá ao cliente tempo razoável para obter os comprovantes originais da retenção na fonte/dedução, emitidos pela autoridade fiscal competente e que comprovem esses pagamentos de impostos.
3. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 Utilização dos serviços.Os serviços (incluindo as informações da Nielsen) são propriedade da Nielsen e são confidenciais. Salvo disposição em contrário no respectivo formulário de pedido, o cliente só pode utilizar os serviços exclusivamente para fins internos de pesquisa e referência na(s) área(s) contratual(is) especificada(s) no formulário de pedido ou, caso nenhum país seja mencionado no formulário de pedido, no país indicado no formulário de pedido como endereço do cliente (por exemplo, um cliente com endereço na Alemanha pode utilizar os serviços na Alemanha) (“Área de Contrato”). O cliente só poderá divulgar ou publicar as Informações da Nielsen se a Nielsen tiver dado seu consentimento prévio por escrito. Os serviços não substituem consultoria financeira, de investimentos, jurídica, empresarial ou outra consultoria profissional, e o cliente permanece o único responsável por suas decisões, ações, utilização dos serviços, bem como pelo cumprimento da legislação aplicável
3.2 Restrições.Salvo se expressamente permitido no formulário de pedido correspondente, o cliente não poderá, direta ou indiretamente, (i) descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, alterar, adaptar ou traduzir; (ii) reproduzir, republicar, sublicenciar, distribuir, vender, revender, redistribuir, explorar comercialmente ou repassar a terceiros; (iii) remover quaisquer avisos de propriedade ou direitos autorais; (iv) utilizar os serviços para ofertas próprias ou para o desenvolvimento de produtos do cliente, ou criar relatórios independentes e agregados para uso fora da empresa do cliente mencionada no formulário de pedido ou fora da área de vigência do contrato; (v) utilizar os serviços para a criação de bancos de dados nacionais ou internacionais ou para a criação ou aprimoramento de serviços que possam competir com os serviços da Nielsen ou com a modelagem de dados, sem acordo expresso por escrito com a Nielsen; ou (vi) utilizar os serviços para fins diferentes daqueles expressamente mencionados no respectivo formulário de pedido, sem o consentimento prévio expresso da Nielsen.
3.3 Terceiros. Salvo acordo em contrário no respectivo formulário de pedido, o cliente não poderá divulgar as Informações da Nielsen a terceiros, incluindo, mas não se limitando a, empresas coligadas, consultores, fornecedores de soluções de software, prestadores de serviços de processamento de dados, empresas de serviços de TI, prestadores de serviços de valor agregado, empresas de modelagem de dados ou de rastreamento de reconhecimento e/ou empresas de auditoria de mídia, sem que esses terceiros tenham celebrado com a Nielsen, antes do acesso às respectivas Informações da Nielsen, o Contrato Padrão da Nielsen para Acesso por Terceiros então em vigor, conforme determinado pela Nielsen a seu critério. A Nielsen pode, a seu critério, recusar-se a celebrar tal acordo ou a conceder ao terceiro acesso ou direitos sobre as Informações da Nielsen. A Nielsen reserva-se o direito de cobrar taxas por tal acesso. A Nielsen não se responsabiliza pela exatidão das informações criadas por tais terceiros com base nas Informações da Nielsen.
3.4 Processos judiciais.
Os serviços ou as informações da Nielsen não podem ser utilizados em processos judiciais ou procedimentos administrativos. Caso exista uma ordem judicial, o cliente é obrigado a notificar a Nielsen imediatamente por escrito com antecedência e, antes de qualquer utilização, obter acordos de confidencialidade, ordens de proteção e acordos de prova que sejam aceitáveis para a Nielsen; além disso, o cliente deve limitar a utilização ao mínimo estritamente necessário para o cumprimento da exigência legal em questão.
3.5 Informações Protegidas. As informações da Nielsen incluem dados protegidos por direitos autorais da Nielsen, que podem conter (i) códigos de publicidade e códigos de programação; (ii) classificações de produtos; e (iii) hierarquias de marcas/empresas controladoras. O cliente não poderá, em hipótese alguma, utilizar esses códigos, classificações e/ou hierarquias protegidos por direitos autorais para fins diferentes da apresentação tabular das informações, de acordo com as disposições relativas à utilização dos serviços contidas nestes Termos e Condições Gerais.
4. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS E NOS CUSTOS
4.1 Alteração dos serviços. No caso de alterações nos serviços ou nas informações da Nielsen, a Nielsen poderá ajustar as taxas em conformidade, mediante aviso prévio de trinta (30) dias. Esse reajuste de taxas entrará em vigor na data indicada no aviso prévio, a menos que o cliente comunique por escrito à Nielsen, no prazo de quinze (15) dias após tais notificações, que rejeita a alteração das taxas. Nesse caso, os serviços e a licença do cliente para as informações da Nielsen serão rescindidos na data de entrada em vigor da alteração; desde que a Nielsen possa, a seu critério, decidir reverter a alteração nas taxas, caso em que o contrato permanecerá em pleno vigor e efeito.
4.2 Dados de terceiros. As informações da Nielsen baseiam-se, em parte, em dados ou informações de terceiros. A Nielsen reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o fornecimento dessas informações, ajustando as taxas correspondentes proporcionalmente, caso tais dados ou informações de terceiros deixem de estar disponíveis para a Nielsen, por qualquer motivo que seja. Caso tais dados ou informações sejam essenciais para a prestação do serviço (“conteúdo essencial do contrato”), a Nielsen notificará o cliente por escrito com trinta (30) dias de antecedência, e o cliente terá o direito de rescindir a licença com um prazo de pré-aviso de quinze (15) dias.
5. GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1 Isenção de responsabilidade.A Nielsen garante que todos os serviços prestados no âmbito do contrato estão, em todos os aspectos essenciais, em conformidade com as condições acordadas e que todos os serviços tecnológicos fornecidos ou licenciados ao cliente estão em conformidade com as especificações referidas no formulário de pedido correspondente.
O cliente reconhece que as informações da Nielsen refletem a opinião da Nielsen, baseada na análise de dados e informações, incluindo dados de painéis e outras fontes que podem não estar sob o controle da Nielsen, e que a Nielsen não pode assumir qualquer responsabilidade pela exatidão, integridade ou confiabilidade dessas informações.
Sem prejuízo do disposto acima, a Nielsen isenta-se de qualquer garantia, expressa ou implícita, perante o cliente ou terceiros em relação aos serviços prestados e às informações da Nielsen fornecidas no âmbito deste contrato, e o cliente renuncia, por meio deste, a qualquer garantia desse tipo, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, qualidade, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos de terceiros.
5.2 Limitação de responsabilidade. A Nielsen reembolsará as taxas já pagas por serviços não prestados e envidará esforços razoáveis para corrigir os erros que o cliente identificar nos serviços prestados. Caso a Nielsen não preste um serviço ou não consiga corrigir informações ou serviços de tecnologia da Nielsen que apresentem falhas, a Nielsen reembolsará ao cliente as taxas pagas pela parte defeituosa dos serviços.
A Nielsen responde ilimitadamente por danos decorrentes de lesão à vida, à integridade física ou à saúde que resultem de violação de obrigações por dolo ou negligência grave por parte da Nielsen, de seus representantes legais ou de seus auxiliares.
A Nielsen também é responsável de forma ilimitada por outros danos decorrentes de (i) dolo ou negligência grave por parte de representantes ou executivos da Nielsen, (ii) garantias prestadas pela Nielsen quanto a determinadas características de um serviço, e (iii) danos causados de forma dolosa ou por negligência grave por auxiliares de execução, nos termos do § 278 do Código Civil Alemão (BGB). A Nielsen também é responsável nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto, na medida em que a responsabilidade pelo produto seja aplicável. A Nielsen é responsável por danos decorrentes de violações culposas de obrigações fundamentais por parte da Nielsen, de seus representantes legais ou auxiliares de execução.
As obrigações fundamentais são aquelas obrigações essenciais que constituem o cerne do contrato, que foram determinantes para a sua celebração e cujo cumprimento o cliente pode esperar.
A responsabilidade total da Nielsen nos termos do contrato (cláusula 5.2) por danos decorrentes da violação de obrigações fundamentais limita-se à indenização pelo dano previsível e tipicamente ocorrido. Por esse motivo, o valor total da indenização limita-se às taxas que o cliente pagou pelos serviços em questão nos últimos doze meses civis anteriores ao surgimento do direito a indenização nos termos deste contrato. Na medida em que a legislação aplicável o permita: (i) a Nielsen não se responsabiliza por reclamações apresentadas mais de um (1) ano após o surgimento da reclamação ou mais de dois (2) anos após o término do contrato, consoante o prazo que for mais curto.
5.3 Indenização pelo cliente. Ocliente se compromete a isentar a Nielsen de todas as reivindicações, danos, perdas ou custos (incluindo honorários advocatícios) e a indenizá-la por quaisquer prejuízos decorrentes, direta ou indiretamente, (i) da divulgação autorizada de informações da Nielsen pelo cliente; ou (ii) da divulgação, pelo cliente, de informações e serviços da Nielsen em violação aos termos do presente contrato.
5.4 Indenização pela Nielsen. A Nielsen compromete-se a isentar e indenizar o Cliente por todas as reivindicações, danos, perdas e custos decorrentes de qualquer ação movida contra o Cliente, alegando que o uso lícito das Informações da Nielsen e dos Serviços de Tecnologia da Nielsen pelo Cliente viola um direito de autor, marca registrada ou segredo comercial do requerente, desde que o Cliente não reconheça tal reivindicação, notifique a Nielsen imediatamente sobre tal reivindicação e desde que a Nielsen tenha o controle sobre a ação judicial, bem como o direito exclusivo de chegar a um acordo. A Nielsen arcará com a decisão final ou o acordo resultante de tal reivindicação. A Nielsen poderá exigir que o cliente interrompa o uso de informações ou serviços de tecnologia da Nielsen que violem direitos de propriedade intelectual. Esta cláusula regula de forma definitiva toda a responsabilidade da Nielsen por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual.
6. VIGÊNCIA; SUSPENSÃO E RESCISÃO
6.1 Prazo de vigência.A menos que seja rescindido antecipadamente de acordo com as disposições deste artigo 6, o contrato (bem como os serviços nele previstos) permanecerá em vigor durante o prazo indicado no respectivo formulário de pedido.
6.2 Devolução das Informações da Nielsen em caso de rescisão. Em caso de rescisão ou expiração do contrato, (i) o Cliente é obrigado a interromper a utilização de todos os serviços e a devolver à Nielsen as Informações da Nielsen recebidas nos termos do presente contrato; e (ii) todos os direitos e licenças concedidos ao Cliente para a utilização dos serviços e das Informações da Nielsen caducam imediatamente. Em vez da devolução, o cliente poderá excluir os serviços e as informações da Nielsen de seus sistemas e registros, destruir as formas materiais dos mesmos e confirmar por escrito essa exclusão/destruição de forma aceitável para a Nielsen.
6.4 Suspensão dos serviços A Nielsen poderá suspender, a qualquer momento, o fornecimento total ou parcial das informações da Nielsen concedidas, caso o cliente não cumpra suas obrigações de pagamento. Tal suspensão dos serviços não afeta as obrigações de pagamento do cliente aqui acordadas.
6.5 Rescisão O contrato e/ou alguns ou todos os serviços prestados e/ou concessões de licença previstos no contrato podem ser rescindidos pela Nielsen em qualquer data por ela determinada, (i) se o cliente não tiver cumprido uma ou mais de suas obrigações de pagamento ou outras obrigações decorrentes do contrato, (ii) se a Nielsen, por motivos alheios ao seu controle, não puder cumprir as obrigações decorrentes do contrato, ou (iii) se a Nielsen rescindir tal licença para todos os clientes na área de cobertura do contrato que assinam os mesmos serviços ou serviços similares.
Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato em caso de violação contratual grave por parte da outra parte, desde que tal violação não tenha sido sanada no prazo de trinta (30) dias após o recebimento de uma notificação por escrito a esse respeito, ou caso seja instaurado contra a outra parte um processo de insolvência ou procedimento equivalente.
7. CONFIDENCIALIDADE
7.1 A Nielsen e o Cliente reconhecem que informações confidenciais podem ser divulgadas à outra parte durante a vigência do contrato. “Informações confidenciais” referem-se aos termos do contrato, bem como a todos os dados confidenciais ou segredos comerciais que sejam divulgados por uma parte (“Parte Divulgadora”) à outra (“Parte Receptora”), seja por escrito ou verbalmente, incluindo, mas não se limitando a, este contrato, bem como listas de clientes, planos de marketing e de produtos, tecnologia, sistemas, processos comerciais e quaisquer outras informações financeiras, de vendas, de marketing ou comerciais que não sejam (a) de domínio público ou de outra forma conhecidas publicamente; (b) tenham sido recebidas legalmente de terceiros sem obrigação de confidencialidade; (c) fossem do conhecimento da Parte Receptora antes da divulgação pela Parte Divulgadora; ou (d) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora.
7.2Cada parte tratará as Informações Confidenciais com o mesmo cuidado que aplica à proteção de suas próprias Informações Confidenciais, mas em nenhum caso com menos do que o cuidado razoável, e, caso a Parte Divulgadora assim o exija, destruirá ou devolverá todas as Informações Confidenciais em caso de rescisão ou expiração do contrato.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Vigor. Todas as obrigações relativas à confidencialidade, responsabilidade, isenção de responsabilidade e utilização das Informações da Nielsen permanecerão em vigor mesmo após o término deste contrato.
8.2 Força maior. ( a) A Nielsen não é obrigada a fornecer informações e/ou -serviços, caso condições alheias ao controle da Nielsen impeçam que as técnicas da Nielsen realizem medições de acordo com os padrões da Nielsen e (b) no caso de uma das partes, devido a falha de sistemas de comunicação ou equipamentos de informática on-line ou off-line, conflitos trabalhistas, impossibilidade de aquisição de materiais, ordens de autoridades ou judiciais, casos de força maior, epidemia, ato de terrorismo, condições meteorológicas, intervenções de terceiros ou qualquer motivo semelhante fora do controle dessa parte, demore a cumprir uma obrigação exigida por este contrato (com exceção da obrigação de pagamento de valores vencidos) ou seja impedida de cumpri-la, tal incumprimento será considerado justificado durante o período da demora.
- Partes contratantes independentes. As partes contratantes são parceiros independentes e nenhuma delas tem o poder de vincular ou obrigar a outra parte juridicamente.
- Subcontratados. No âmbito do contrato, a Nielsen poderá recorrer a subcontratados, os quais estão sujeitos a rigorosas obrigações de confidencialidade. De acordo com o contrato, a Nielsen continua a ser inteiramente responsável pelo desempenho dos subcontratados.
8.5 Notificações. Todas as notificações ou solicitações no âmbito deste contrato devem ser feitas por escrito e serão consideradas recebidas na data em que forem entregues pessoalmente ou por meio de um serviço de entrega reconhecido nacionalmente.
8.6 Cessão.O contrato foi celebrado em benefício das partes, de seus sucessores legais e cessionários, sendo vinculativo para todos eles, e não poderá ser cedido por nenhuma das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte; a Nielsen está autorizada a transferir seus direitos e obrigações decorrentes do contrato para uma empresa coligada ou um sucessor legal, mediante notificação ao cliente.
8.8 Lacunas no contrato. Caso o contrato contenha lacunas, para preenchê-las, considerar-se-ão acordadas as disposições juridicamente válidas que as partes teriam acordado, de acordo com os objetivos econômicos, o conteúdo do contrato e sua finalidade, caso tivessem conhecimento da lacuna.
8.9 Outras medidas de garantia. Cada parte deverá, às suas próprias custas, (i) elaborar todos os documentos e tomar todas as medidas que a outra parte razoavelmente solicitar para conferir validade jurídica ao presente contrato e à transação nele prevista e (ii) envidar esforços razoáveis para que quaisquer terceiros relevantes façam o mesmo.
8.10 Lei aplicável. O presente contrato está sujeito exclusivamente à legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão das normas de conflito de leis do Direito Internacional Privado, bem como da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). As partes acordam que a competência exclusiva para a resolução de todos os litígios decorrentes do contrato (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) pertence aos tribunais alemães competentes e, por meio deste, renunciam a todas as objeções contra a competência desses tribunais.
8.11 Acordo Integral; Alterações ou Aditamentos; Renúncia. O presente contrato constitui o acordo integral entre as partes no que se refere aos serviços prestados ou a serem prestados nos termos do mesmo, substituindo todas as conversas e acordos anteriores relativos a tais serviços. Quaisquer alterações ou aditamentos exigirão um acordo expresso por escrito entre as partes. Qualquer formulário de pedido ou documento semelhante recebido pelo cliente serve apenas como referência para fins de faturamento, e quaisquer disposições e condições nele contidas não têm qualquer validade nem precedência sobre este contrato.
